Fonte: Secretaria Executiva do FBES
A Câmara Municiapal de Contagem, município de Minas Gerais, através da Lei Nº 054/2006, de 27 de junho de 2006, cria diretrizes e estabelece princípios que fomentam estratégias de desenvolvimento e investimentos sociais de políticas de fomento à economia popular e solidária. Para tanto, a lei prevê a criação de Centros Públicos de Economia Popular e Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Populares e Solidários e Centros de Comércio Justo e Solidário. A Política de Fomento à Economia Popular e Solidária será composta por iniciativas de organização coletiva em empreendimentos para produção de bens, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseadas nos princípios da economia solidária como gestão democrática, cooperação, solidariedade, autogestão e partilha eqüitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes.