Por Daniel Rech
Foi realizado nos dias 09 a 11 de novembro o Seminário Oficial sobre o Marco Regulatório das relações entre Estado e Sociedade Civil. Este Seminário foi precedido por um encontro dos signatários da Plataforma do Marco Regulatório, apenas integrada por organizações da Sociedade Civil.
Nesta reunião preliminar havia uma posição coletiva muito crítica a respeito da atuação do Governo Federal, especialmente em relação aos últimos Decretos que criam imensas dificuldades relacionadas aos convênios (criminalizando quase todo o mundo) e estabelecem uma concentração de decisões nas pessoas dos titulares dos ministérios, o que, no nosso ponto de vista, constitui uma disparidade entre as organizações que tem boas relações e as que têm dificuldades de conseguir o aval do gestor público, além de prazos de superação de pendências que não poderão ser cumpridos.
No evento oficial, o Governo Federal fez um imenso esforço para deixar claro que está disposto a continuar apoiando as ações da Sociedade Civil e que apenas está buscando encontrar uma fórmula que confirma a importância da atuação pública das iniciativas sociais, mas com regras rígidas de transparência e de gestão.
A presença de 09 ministros na abertura do evento indicou, em primeiro lugar, o apoio do Governo às iniciativas do Ministro Gilberto Carvalho e também o reconhecimento da importância do tema e da atuação das organizações da sociedade civil.
As falas na abertura foram unânimes na direção de que a Democracia Brasileira precisou e continua precisando das organizações da Sociedade Civil e que é impossível construir a cidadania de todas as pessoas do país sem a sua colaboração e parceria. Enfim, criou-se um ambiente profundamente positivo para o debate que viria a seguir.
Evidentemente que tivemos de ouvir algumas afirmações, que estão se tornando recorrentes e que são de uma superficialidade clamorosa, sobre que somente as “ruins” é que serão oneradas e que é preciso “separar o joio do trigo”. Sem uma explicação séria sobre quais os critérios para distinguir as “boas” das “ruins” ou as organizações “sérias” das “não sérias”. E sem lembrar que esta distinção muitas vezes esteve vinculada a tráfico de influência ou desdobramento negativo de relações de camaradagem… Mas, enfim, o que vale são as intencionalidades de acertar e essas pareceram estar bem presentes.
Os painéis que tivemos no dia 10 de manhã, contribuíram em muito com o debate geral e influenciaram os trabalhos de grupos da tarde.
Quando chegamos à Plenária do dia 11 pela manhã, descobrimos uma grande convergência de ideias entre os grupos que trataram do fomento e fortalecimento institucional, prestação de contas e transparência, acreditação e contratualização. Evidentemente que surgiram múltiplas propostas e sabemos que nem todas serão possíveis de ser implementadas.
O que eu poderia destacar de imediato entre as muitas propostas (sem excluir outras de igual ou maior importância que não me ocorrem agora, mas que estarão evidentemente presentes nos debates futuros):
I. Revogação da Lei que declara a utilidade pública, por inútil e complicadora da vida das entidades.
II. Implementar mecanismos de avaliação que mantenha o foco no controle da transferência dos recursos, mas que privilegie os resultados da atuação.
III. Implementar novos mecanismos de transparência na execução dos projetos.
IV. Promover programas de capacitação das Organizações da Sociedade Civil sobre gestão, prestação de contas e avaliação de resultados.
V. Incrementar a transparência do Estado sobre as transferências de recursos.
VI. Acabar com a utilização os convênios nas transferências de recursos para Organizações da Sociedade Civil, ficando esses apenas nas transferências para estados e municípios.
VII. Utilizar a Lei das OSCIPs (que deve ser aprimorada) para balizar a transferência de recursos para as Organizações da Sociedade Civil no que se refere à execução de políticas públicas.
VIII. Utilizar o instrumento do contrato administrativo nas transferências que suportam serviços continuados como de educação, saúde, assistência.
IX. Redução e simplificação contábil, fiscal e tributária.
X. Implantação de fundos públicos que possam fortalecer as organizações mais frágeis.
XI. Incentivo ao fomento através da facilitação e desonerações tributárias das doações de pessoas físicas ou jurídicas.
XII. Rever a classificação as organizações e implementar registro simplificado.
Sei que deixei de lado outras importantes sugestões, mas isso é para ter uma amostra.
Dia 11 à tarde, foi instalado o Grupo de Trabalho, formado por catorze representantes da Sociedade Civil (07 titulares e 07 suplentes) e 14 do Governo (07 titulares e 07 suplentes). Sobre isso observe-se que ainda não houve formalização. A Presidenta Dilma decidiu que haverá um novo Decreto sobre o assunto e que conterá estas nomeações.
Na reunião conjunta tive mais uma boa surpresa ao notar que a maioria das pessoas que vieram representando os diversos ministérios compreendem bem a importância da atuação da Sociedade Civil (não é favor ou coisa assim) e estão dispostas a se empenhar para encontrar caminhos que possa fortalecer a parceria entre Estado e Sociedade. Bom, sei que pesou a favor tanto a presença e falas dos Ministros na abertura do Seminário como a presença persistente do Ministro Gilberto Carvalho neste momento, refirmando o compromisso dele e da Presidenta em aprofundar a parceria e fortalecer a atuação das organizações da sociedade civil.
Sei que teremos imensas dificuldades para superar as diversidades da questão. Porque os problemas não serão resolvidos com uma ou duas medidas. Mas, a perspectiva parece ser boa e sentimos do Governo o interesse que o caminho seja construído.
Quanto a que isso se transforme efetivamente em algo concreto e que fortaleça a parceria entre Estado e Sociedade e que possamos ter a disponibilidade efetiva de recursos para construir a Cidadania de todas as pessoas e transformar efetivamente este país em uma nação solidária e justa, isso só saberemos mais adiante. Mas, confesso que estou convencido que foi um bom começo.
Daniel Rech
Membro do GT pela UNICAFES e fazendo ponte com as Pastorais Sociais.