Projeto de lei cria conselho e fundo municipais
A cidade terá uma política de fomento à economia solidária – inclusive com conselho e fundo municipais. Essa novidade está prevista no Projeto de Lei nº 147/2010, do Executivo, aprovado por unanimidade em primeiro turno na sessão extraordinária de 22 de dezembro de 2010. Representantes de empreendedores acompanharam a votação do plenário.
O programa deve ter cinco eixos: apoio à comercialização; formação em economia solidária e constituição de novos empreendimentos; articulação com os fóruns e rede de gestores; legislação para a economia solidária; e programa de microcrédito “Tá na Tua Mão”. Os princípios são a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores; a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; o desenvolvimento sustentável; o comércio justo; e o consumo ético. São englobados empreendimentos de diversos segmentos produtivos, como alimentação, artesanato, reciclagem, confecção, calçados, artefatos em couro e agricultura familiar.
Essa proposta, segundo aponta o prefeito Tarcísio Zimmermann, em ofício enviado à Câmara, foi elaborada com base em legislações de outros estados e após ampla discussão com a comunidade, mais de vinte empreendimentos, a Feevale e o próprio Poder Público. Foi ainda realizada Mesa Temática no II Seminário de Desenvolvimento, Trabalho e Educação Profissional.
Implementação
A política municipal de Fomento à Economia Solidária deverá promover instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários, com prioridade para: educação, formação, capacitação e assessoria técnica, tecnológica e profissional; fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização, conhecimento e informação; acesso a linhas de microcrédito e às políticas de investimento social; apoio à comercialização e à ampliação de mercado para os bens e serviços da economia solidária em âmbito municipal, regional, nacional e transnacional; e apoio a pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias, entre outros.
O Conselho Municipal
A aplicação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária será organizada e acompanhada por um Conselho Municipal, de composição tripartite, de caráter consultivo e fiscalizador, formada por representantes do Poder Público Municipal, empreendimentos econômicos solidários e entidades de apoio e fomento. Entre as suas atribuições estão encaminhar sugestões à secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, estabelecer critérios para cadastro de entidades de apoio e fomento e monitorar, avaliar os empreendimentos econômidos solidários, elaborar bianualmente o Plano Municipal de Economia Solidária e analisar mensalmente as contas operacionais do fundo.
O conselho deverá ser composto por 17 integrantes, sendo seis representantes do Poder Publico (as secretarias da fazenda, Educação, Desenvolvimento Social e Planejamento, Orçamento e Gestão terão um representante cada, e a secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, dois), oito representantes de empreendimentos econômicos solidários e três representantes de entidades de apoio e fomento (sendo que um deverá ser da rede privada de ensino superior ligado à promoção do desenvolvimento da economia solidária e dois de entidades não-governamentais que desenvolvam ações dentro desses princípios).
Os membros serão empossados para um mandato de dois nos, sendo permitida uma recondução por igual período. Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em assembléia convocada para este fim, sob a responsabilidade dos órgãos e entidades a ser representadas, e os membros do Executivo serão indicados pelos respectivos órgãos.
A diretoria será composta por um presidente, vice-presidente e um secretário eleitos em assembléia, para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período. O secretário será um servidor público do Município indicado pela secretaria de Desenvolvimento, Tecnologia, Trabalho e Turismo. As decisões serão tomadas por dois terços dos participantes. O funcionamento e as atribuições de seus membros serão estabelecidos através de regimento interno. A participação no conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Recursos
Os recursos para o programa serão constituídos por transferências de agências e fundos de desenvolvimento nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido; os valores decorrentes da remuneração do Fundo Municipal de Economia Solidaria pelos financiamentos concedidos e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos; doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas participantes de programas de incentivo à geração de trabalho e renda; contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município; dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares e recursos da Secretaria Nacional de Economia Solidária ou de ministérios que dialogam com a economia solidária, entre outros.
O Fundo Municipal
O Fundo Municipal de Economia Solidária terá a finalidade de captar recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de executar a Política de Economia Solidária. Estará vinculado, administrativamente, à secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo. A regulamentação será estabelecida através de lei específica, e o seu funcionamento se dará por meio de regimento interno, publicizado mediante decreto executivo, sendo fiscalizada regular e periodicamente pelo Conselho Municipal de Economia Solidária.
O Selo Solidário
Também deve ser criado pelo Programa Municipal de Economia Solidária o Selo de Economia Solidária, denominado Selo Solidário, que deverá ser usado para a identificação pelos usuários do caráter solidário e ecológico dos insumos, produção, industrialização e comercialização dos produtos. A administração do uso do selo será feita por um comitê xertificador, formado por membros do Conselho Municipal.
O que é economia solidária
De acordo com o texto apreciado, a economia solidária constitui-se em toda forma de organizar a produção de bens e de serviços, a distribuição, o consumo responsável e o crédito com base nos princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, “visando à gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres”.
Serão considerados empreendimentos econômicos solidários as cooperativas, as associações, os grupos comunitários e informais para a geração de trabalho e renda, as empresas autogestionárias, os clubes de trocas e as redes solidárias com as seguintes características: são regidos por autogestão, incentivam o desenvolvimento de todas as etnias e promovem a igualdade de gêneros, não utilizam mão de obra infantil, têm condições de trabalho são saudáveis e seguras, a adesão é livre e voluntária, as atividades não agridem o ambiente e os participantes ou sócios são os pŕoprios trabalhadores.
Histórico
A economia solidária é uma forma de trabalho e renda que conta com mais de 22 mil empreendimentos em todo o País, sendo que pelo menos 3 mil estão no do Rio Grande do Sul. Já existe legislação municipal semelhante em dezesseis estados – e está sendo analisada a criação de uma secretaria e sobre o tema. No âmbito federal, existe a secretaria nacional de Economia Solidária, e há perspectivas de criação de um ministério exclusivo para este setor.
Em janeiro de 2009 foi criado em NH o Programa de Economia Solidária através da diretoria de Economia Solidária da Prefeitura Municipal. Dessa data em diante, o programa vem atendendo a mais de 50 empreendimentos, que geram renda para mais de 200 famílias.
Debate
“Esta Casa, hoje, entra para a história do Município”, disse Alex Rönnau (PT). Segundo o vereador, este projeto de lei foi elaborado de forma democrática, pois todos os interessados puderam participar e dar sua opinião. Ele destacou diversas iniciativar netse setor que estão colaborando com o progresso de NH.
Leonardo Hoff (PP) cumprimentou o Executivo pela apresentação da proposta. “Quero dizer que apresentei uma emenda, que deve entrar em votação amanhã, prevendo a publicação na internet dos nomes dos membros do conselho”, disse.
Gilberto Koch (PT) frisou o trabalho do grupo que discute a economia solidária na Prefeitura. “Esse projeto abre a possibilidade de uma economia alternativa em nossa cidade.”