Fonte: Ascom Senador Renato Casagrande PSB/ES
O senador Renato Casagrande (PSB/ES) entregou na quarta-feira (21/10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório aos Projetos de Lei do Senado 3 e 153, de 2007, que tratam das sociedades cooperativas. O relatório em forma de substitutivo a esses dois projetos revoga a Lei 5.764, de 1971, a chamada Lei Geral do Cooperativismo, mantendo apenas o artigo 79, que define o ato cooperativo.
Segundo Casagrande, o texto atualiza a legislação do setor que já foi superada pela Constituição de 1988 em todos os aspectos que dizem respeito à tutela do Estado sobre o sistema cooperativista. Ele propôs a criação de Certificados de Crédito Cooperativo (CCC), títulos com características parecidas com os debêntures, com remuneração por meio de juros e sem participação nos resultados da cooperativa.
Em seu parecer o senador derrubou a proposta de moratória que constava nos dois PLS, nos moldes da antiga concordata. Conforme Casagrande, isso poderia inviabilizar empréstimos para o setor junto ao sistema financeiro. Dessa forma, ele manteve a orientação da Lei 5.764, em que a execução de dívidas segue as regras do Código de Processo Civil.
O substitutivo prevê, entre outros dispositivos, que as cooperativas podem se associar livremente a entidades nacionais de representação do sistema, desde que obedeçam a critérios como contar com três cooperativas em cada unidade da federação. Também ficou mantido no texto a possibilidade de parcerias das cooperativas com empresas privadas para empreendimentos específicos.
Pela proposta em análise na CCJ, uma das mudanças no funcionamento do sistema é que o registro do ato constitutivo da cooperativa será na Junta Comercial e não mais em cartório. A medida vai facilitar o registro das entidades, levando-se em conta o processo de descentralização das juntas em todos os estados.
Para Casagrande, a conclusão do relatório na CCJ é um passo importante para a aprovação da proposição que está em discussão há anos no Legislativo e que agora pode ser votada, já que é fruto de entendimentos com representantes das cooperativas e do governo federal. “Recebemos sugestões da OCB, Unicafes e governo, muitas delas foram acolhidas nessa matéria que preenche uma lacuna existente na política nacional de cooperativismo em vigor há 38 anos”, disse.