Fonte: FACES do Brasil
Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.
As entidades e movimentos abaixo subscritos vêm solicitar audiência com Vossa Excelência para encaminhamentos sobre a promulgação do texto normativo do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, em função dos argumentos abaixo colocados que evidenciam sua importância como política pública direcionada à redução da pobreza e promoção de justiça social.
Inicialmente, vale salientar o processo democrático e participativo de construção do citado texto normativo, que, desde 2002 envolveu mais de 4.500 trabalhadores e trabalhadoras em consultas públicas organizadas em seminários nacionais, regionais e estaduais, feiras e encontros de economia solidária, agricultura familiar, segurança alimentar, agroecologia, organizados para garantir em seu conteúdo a identidade brasileira e a demanda concreta dos movimentos sociais que militam por condições mais justas na produção, comercialização e consumo.
O citado processo foi institucionalizado pelo governo brasileiro em Audiência Pública realizada em março de 2006 pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária, que instituiu o Grupo de Trabalho composto por entidades da sociedade civil e governamentais para consolidação do processo de construção do texto final da primeira proposta de regulamentação pública do comércio justo e solidário no mundo. O documento, entregue em fevereiro deste ano à CONJUR – Consultoria Jurídica deste ministério para análise e encaminhamento para promulgação, apresenta o resultado de todo este processo.
Ocorre que, apesar de toda a mobilização em torno de sua construção, a consolidação do processo com a efetiva promulgação do texto normativo não aconteceu até a presente data, sem que o movimento social e as entidades da sociedade civil envolvidas tenham recebido qualquer justificativa, acarretando uma situação de imobilidade das ações de todos que militam pelo comércio justo e solidário e que somam esta proposta coletiva desde então.
Vale informar que o momento atual do comércio justo mundial – cada vez mais atento ao potencial do mercado consumidor de países como Brasil, México, Índia e áfrica do Sul – é extremamente perigoso aos processos nacionais como o de nosso país. Sistemas internacionais de certificação, empresas e grandes redes de supermercado vêm sinalizando a intenção de iniciar processos privados para comercialização de produtos de comércio justo, sem qualquer perspectiva de diálogo e respeito aos processos, conceitos e realidades nacionais e, principalmente, aos grupos produtivos de base solidária de nosso país que são a razão de todo este processo. No caso do Brasil a não promulgação do texto normativo pode representar o fracasso de todo este processo de mais de sete anos, frustrando os trabalhos tanto da sociedade civil como do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, que, juntos se preocuparam em garantir uma identidade brasileira na construção dos conceitos que compõem um sistema público pioneiro no mundo, que alia promoção da produção, comercialização e consumo solidários com política social de inclusão, geração de trabalho e renda.
Eis as razões de tal solicitação, para a qual aguardamos uma resposta positiva o mais breve possível.
Sem mais para o momento, os representantes das seguintes entidades no Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, abaixo subscrevem.
FACES do Brasil – Plataforma de Articulação do Comércio Justo e Solidário – Fabíola Marono Zerbini (fabiolazerbini@terra.com.br)
UNICAFES – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária – Jasseir Alves dos Santos (jasseirfer@hotmail.com)
ECOJUS – Associação Brasileira de Empreendimentos de Comércio Justo e Solidário – Fábio Alves dos Santos (fganjos@pop.com.br)
FBES – Fórum Brasileiro de Economia Solidária – Rosemary Gomes (rosemary_gomes@hotmail.com)
Acesse o documento em www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=828