Fonte: Informação divulgada por Edina Souza Ramos (edinaramos@yahoo.com.br)
Elaborada em parceria entre a Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares da Universidade de Montes Claros (ITCP/Unimontes) e Secretaria de Políticas Sociais do Município de Montes Claros, foi aprovada, no dia 16 de julho de 2008, na cidade de Montes Claros, Minas Gerais, a Lei nº 3997. A lei dispõe sobre a política municipal de fomento à economia popular solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária no município.
Dentre os princípios e objetivos da lei, estão: o fomento de ações públicas voltadas, prioritariamente, para a população trabalhadora de baixa renda e destinadas a auxiliar a criação, desenvolvimento, consolidação, sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários, redes, e outras formas de integração e cooperação entre eles; incentivo à constituição de empreendimentos econômicos solidários voltados para produção de bens, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na gestão democrática, na cooperação, na solidariedade, na autogestão e garantindo a partilha eqüitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes, dentre outros.
Acesse o texto integral da Lei nº 3997 em:
www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=824
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