Fonte: Relato de Luigi Verardo (Coordenação Executiva do FBES)
O presidente Lula assinou no último dia 04 de julho, proposta a ser enviada ao Congresso Nacional para a aprovação da nova Lei do Cooperativismo. Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto estiveram presentes o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e representantes de movimentos sociais e entidades. Dentre os convidados para a cerimônia estavam o Fórum Brasileiro de Economia Solidária e representações de entidades que compõe a coordenação nacional do FBES como: Anteag, Unicafes, Unisol e Concrab.
Decorrente de um processo de negociação das organizações sociais com o Governo Federal o Governo apresenta proposta que atualiza a lei geral, tornando-a mais agil e enxuta. Além da de lei geral do cooperativismo, a proposta também trata do ato cooperativo e das regulamentações tributárias. Contudo, pela tramitação a material será apreciada pelo relator da proposta legislativa sobre o tema, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
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Dentre outras coisas as novas medidas apontam:
a) maior liberdade de representação: fim o monopólio de representação (unicidade);
b) as cooperativas poderão se registrar em cartório e, para efeitos estatísticos e de informação, na Junta Comercial;
c) diminuirá o número mínimo de 20 para 7 membros cooperados;
d) o estado não deve interferir na constituição e tampouco na gestão das cooperativas;
e) maior liberdade na elaboração dos estatutos;
f) simplifica a convocação e fortalece as assembléias gerais;
g) o fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) poderá ser capitalizado: ele poderá se tornar capital social a critério da assembléia geral;
h) preve a criação do Conselho Nacional do Cooperativismo – com paridade entre governos e sociedade, além de ter caráter consultivo.
Outras informações
Lula encaminha ao Congresso projeto que isenta cooperativas de vários impos
Fonte: Site da Unicafes por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (4) as mensagens em que encaminha ao Congresso Nacional dois projetos de lei com novas regulamentações para o setor cooperativista. Um isenta as cooperativas do pagamento de vários impostos e o outro regulamenta o ato cooperativo.
De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o projeto de lei complementar isenta as cooperativas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto de Transmissão de Inter Vivos (taxa cobrada sobre um imóvel sempre que muda de proprietário).
A medida, segundo Rachid, vai acabar com a bitributação dos cooperados. Atualmente, segundo o secretário, eles pagam, por exemplo, o imposto de renda como pessoa física e como pessoa jurídica. Quando a medida entrar em vigor, ele pagará apenas como pessoa física, explicou Rachid.
O projeto de lei ordinário regulamenta o ato cooperativo, definindo os critérios para a formação de uma cooperativa e a incidência tributária que cabe ao setor.
De acordo dados da Receita Federal, os ramos do cooperativismo que serão beneficiados são: agropecuário, produção industrial, eletrificação rural, transporte rodoviário de cargas, transporte de passageiros, trabalho, saúde, habitação, mineração, educação, social, crédito e corretores de seguros.
O presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), José Paulo Crisóstomo, elogiou as medidas afirmando que permitirão melhor organização do setor.
“Teremos mais cooperativas no mercado, de forma organizada, garantindo a regularidade do produto e garantindo qualidade em preço para o consumidor e o produtor”, afirmou após acompanhar o ato da assinatura das mensagens, no Palácio do Planalto.