Fonte: Agência Carta Maior, por André Barrocal
Em sua segunda reunião, Conselho Nacional de Economia Solidária propõe que empreendimentos solidários sejam beneficiados com menos tributos na lei do ‘Super Simples’. Votação do PAC pode ser aproveitada para emplacar propostas.
Na segunda reunião desde sua criação no fim do ano passado, o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) decidiu pressionar o governo para tentar arrancar medidas que facilitem os negócios de empreendimentos solidários, caracterizados por trabalhadores que se associam e não têm patrões. Defende que cooperativas de produção, crédito e serviços, situação em que está a maioria dos empreendimentos solidários, possam pagar de uma vez só vez impostos federais, estadual (ICMS) e municipal (ISS). Quer ainda que o segmento seja fornecedor preferencial do setor público, toda vez que este for às compras.
O Conselho, que se reuniu terça (6) e quarta-feira (7), deseja emplacar as reivindicações forçando o governo a concordar com mudanças numa lei conhecida como Super Simples, sancionada em dezembro pelo presidente Lula. Ela criou um sistema nacional e unificado de pagamento de impostos das três esferas públicas (federal, estadual e municipal), válido para micro e pequenas empresas – vendas de até R$ 2,4 milhões por ano. Na prática, reduz impostos para os incluídos. Ao mesmo tempo, garantiu o privilégio dos pequenos empresários como fornecedores em compras do Estado.
Mas os benefícios estão fora do alcance da economia solidária, embora os empreendimentos do setor sejam de pequeno porte em 98% dos casos. A lei só libera a entrada de cooperativas de consumo. As de serviços, produção de mercadorias e de crédito estão alijadas. “Não existe razão para as cooperativas serem excluídas”, disse o Secretário Nacional de Economia Solidária, Paul Singer. Ele é um dos 56 integrantes do Conselho, formado por representantes do governo e de trabalhadores solidários.
A Secretaria e o Conselho identificam na votação de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) uma oportunidade para enfrentar rapidamente as restrições do Super Simples. Suas teses incentivariam 14,6 mil empreendimentos solidários cujas vendas são inferiores a R$ 2,4 milhões por ano. Um mapeamento da Secretaria Nacional identificou pelo menos 15 mil empreendimentos no país, dos quais 98% de pequeno porte.
Do total de empreendimentos, 6,6 mil são cooperativas, entre formais (pagam impostos) e informais (não pagam). O resto são associações. Para a Secretaria, o ideal, do ponto de vista do crescimento desta atividade de espírito socialista, seria que as associações se virassem cooperativas e todas as informais se tornassem formais. As restrições do Super Simples seriam uma barreira à conversão e à formalização.