xxFonte: Boletim FASE, por Fausto Oliveira
A FASE recebeu esta semana a visita de Luiz Basílio, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que vai coordenar um processo de capacitação de conselheiros tutelares na cidade do Rio. Especialista nas questões que envolvem direitos de crianças e adolescentes, o professor concedeu entrevista em que opinou sobre a violência social e a polêmica sobre punir ou reeducar menores infratores. Num momento em que o Brasil pressiona o parlamento pela redução da maioridade penal, uma voz mantém a clareza de analisar por que esta proposta não trará bons efeitos.
Luiz Basílio defende o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas acredita que se trata de uma lei “em risco”. Segundo lê, a idéia das medidas sócio-educativas como forma de correção do menor infrator não se realiza plenamente por causa da ineficácia do Estado em promover essa política. “Na perspectiva do estatuto, o Estado tem o direito e o dever de tutelar o menor que cometeu um crime. Mas esse direito e dever não é para punir, simplesmente. A medida sócio-educativa teria como objetivo internar o adolescente para educá-lo, para que depois de três anos ele saísse de lá melhor do que entrou. Mas no Brasil inteiro encontramos internatos muito ruins, sem estrutura educativa”, disse ele.
Segundo o professor, o ECA não vem sendo aplicado corretamente porque as decisões e ações administrativas necessárias para sua implementação não foram tomadas. “E também vai mal porque no campo das medidas protetivas, os conselhos tutelares não tiveram o apoio que precisavam”, afirma ele. Neste contexto, o agravamento da violência urbana, ao lado da má aplicação da lei, desperta na sociedade uma necessidade de soluções imediatas, muitas vezes de forma irrefletida.
A questão da redução da maioridade penal para 16 anos é novamente reaberta depois da brutalidade inominável que se praticou contra um garoto de seis anos no Rio de Janeiro. “Foi uma morte terrível, a família tem que ter toda nossa solidariedade, ninguém está querendo reduzir um milímetro dos fatos, mas o problema não passa pela redução da maioridade penal”, diz Luiz Basílio. Mas em que se pode pensar como solução de um problema com o qual a sociedade já está visivelmente farta de lidar? De acordo com o professor Luiz Basílio, é preciso fazer bem aquilo que já está previsto nas leis.
“Vamos tornar a administração da repressão ao crime mais eficiente. Se os inquéritos somem, as provas desaparecem por causa da corrupção policial dentro das delegacias, eu fico com a impressão de que se está jogando para a arquibancada. No estado do Rio de Janeiro, 98% dos homicídios não chegam aos tribunais porque são arquivados na investigação policial. O Ministério Público não pode oferecer denúncia porque o inquérito não andou. O Judiciário do Rio de Janeiro fechou duas varas criminais por falta de processos. Como vamos falar em redução da maioridade penal e agravamento de penas? Os crimes não são nem apurados”.
Para que o Estado melhore sua atuação na área de segurança pública, o professor vê a premente necessidade de pressão social. Sem ela, os sucessivos governos estaduais não reformarão a conduta das polícias e tampouco investirão em prevenção do crime por meio de promoção da cidadania. “O que vai resolver é trabalho de base com seriedade, e numa situação como essa, isso só acontece com muita pressão do movimento social. Nosso problema não é de volume de leis repressivas, é de administração e da pressão que nós, da sociedade civil, temos que fazer sobre o Estado por uma administração eficiente”.