Fonte: www.ibase.org.br, por Jamile Chequer
Fórum Brasileiro de Economia Solidária
Embora o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) tenha sido criado pelo mesmo ato legal – aprovado em junho de 2003 – que instituiu, no Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) –, em dezembro/ 2006 começou a funcionar
Como órgão consultivo de interlocução entre a Senaes e os setores da sociedade civil e do governo federal que atuam em defesa da economia solidária, entre seus objetivos está o de propor diretrizes para as políticas de economia solidária dos ministérios e secretarias e o acompanhamento da execução dessas políticas.
“O conselho faz parte da plataforma de lutas dos movimentos sociais de economia solidária e é uma instância estratégica para o avanço de políticas públicas”, aposta o assessor nacional da Cáritas, integrante da coordenação do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) e representante no conselho, Adhemar Bertucci.
O cordenador do Ibase, também integrante da coordenação do FBES, João Roberto Lopes Pinto, acredita que com o funcionamento do conselho, será possível delimitar melhor a fronteira entre a sociedade civil e o governo. “O espaço de interlocução com o governo passa a ser o conselho e não mais o fórum. Acaba com a chamada “área de sombra” nessa relação”, ressalta.
A demora na constituição do conselho se deu por conta de um processo de negociação e discussão entre Senaes e FBES. Por exemplo, sobre a composição, do conselho uma das conversas foi em torno da presença da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). “Eu não vejo risco nessa participação, ao contrário, fortalece o conselho como espaço democrático de participação. Mas esse não é o entendimento da maioria dos integrantes do FBES”, revela Adhemar.
João Roberto é um dos que discordam. Para ele, a maior parte dos movimentos de economia solidária foram contrários por não entender a OCB como economia solidária. “Ela representa o setor empresarial e um cooperativismo antigo e distorcido”, diz.
Outro ponto foi uma discussão sobre a natureza do conselho. Se seria mantido como consultivo ou avançaria na perspectiva de um conselho deliberativo. Para esse avanço seriam necessárias mudanças legais. “A força de um conselho não está no fato de ser deliberativo ou não, mas na sua capacidade de fazer valer suas proposições. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) são conselhos muito próximos do nosso, não são deliberativos e têm peso grande na proposição de políticas públicas”, avalia Adhemar.
Prioridades da plataforma política
Criação do Pronaes – fundo de apoio à economia solidária. A exemplo do Programa de Agricultura Familiar, deseja-se que seja criado um fundo com recursos de diferentes fundos e com perspectiva solidária.
Estabelecimento do marco legal – que afirme a economia solidária como setor da economia brasileira, que deve ser apoiado tanto quanto a economia privada e a estatal.
Política de comercialização – faz parte da compreensão da economia solidária o trabalho em redes produtivas. O objetivo é que a criação de centros de comercialização, apoio, fomento e intercâmbio de produtos da economia solidária sejam tratados como uma política nacional que oriente políticas estaduais e minicipais.
Política de formação – é urgente uma política de economia solidária que não apenas busque respostas mais imediatas para o conjunto de empreendimentos brasileiros por meio de capacitação, educação de jovens e adultos(as), mas que a economia solidária seja tema transversal nas escolas e universidades, como forma de conceber valores a partir da ótica da economia solidária. Já existem algumas experiências, principalmente no semi-árido, que trabalham a perspectiva da convivência com a região e com a economia solidária. Mas ainda que institucionalmente continue consultivo, tanto Adhemar quanto João Roberto vislumbram um patamar mais elevado de acertações das proposições. Um dos desafios mais imediatos do conselho, apontados por Adhemar, está a superação dos limites legais nos quais nasce para que as negociações de políticas avancem. “Entendemos o conselho como uma conquista, mas na primeira reunião avaliamos que era uma proposta dos movimentos que já nascia velha em relação ao próprio avanço do movimento. Afinal, já se passaram 4 anos”, diz.
João Roberto concorda com Adhemar e vai além. Ele diz que durante a Conferência Nacional de Economia Solidária, realizada em julho, o Ibase e outras organizações defenderam que deveria ser criado um espaço institucional maior para a economia solidária. “Algo como um ministério ou uma secretaria especial com status de ministério”, diz. Assim, a força do conselho seria maior. “O espaço da economia solidária no governo deve ser ampliado.”
Outro desafio também é apontado para o conselho: a transversalidade da política. Na Conferência Nacional de Economia Solidária, uma das discussões girou em torno da necessidade de as políticas de economia solidária não serem tratadas como setoriais. “É preciso uma discussão e definição de proposições de políticas que superem isso. Sabemos das dificuldades encontradas pelas estruturas de governo de fazerem políticas integradas e de nós, movimentos, nos percebermos como conjunto e não apenas como forças de oposições setorializadas. Por isso, propomos que os temas de economia solidária sejam tratados não apenas no conselho, mas no Consea e no Condraf. São conselhos cujas composições favorecem a discussão e proposição de políticas transversais e conjuntas”, diz Adhemar
A existência do conselho interfere também na forma de atuação do FBES – que até hoje funcionou como mediador entre movimentos e Senaes. Hoje, um dos desafios do fórum é fazer uma auto-avaliação para que sejam redefinidas as estratégias de atuação dentro do conselho e para que sua atuação se dê não mais no sentido de mediação, mas de incidência sobre as políticas públicas, garantido um diálogo menos atomizado com o governo e fortalecendo o papel do Fórum como instrumento de mobilização da sociedade civil.
O conselho é composto por 56 entidades entre ministérios, empreendimentos de economia solidária e organizações da sociedade civil.
Publicado em 08/12/2006.