Fonte: Secretaria Nacional de Economia Solidária – Ministério do Trabalho e Emprego (senaes@mte.gov.br)
O Governo encaminhou no dia 19 de maio, à Câmara dos Deputados O Projeto de Lei que institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico – PNS . O projeto deverá ser votado em regime de urgência. A proposta não apenas regula os serviços, mas também organiza a atuação da União neste setor a fim de que todos os órgãos e entidades federais obedeçam a iguais premissas e prioridades, especialmente no que se refere ao fomento e ao financiamento.
O Projeto de Lei foi elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial de Saneamento Ambiental (que contou com contribuições da SENAES) e prevê importante apoio a organização associativa e cooperativa dos/as catadores/as de material reciclável.
A inserção social dos catadores por meio da economia solidária está prevista explicitamente no art. 9º, II, b, quando propõe que uma das diretrizes para os serviços público de manejo dos resíduos sólidos é sua priorização na contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização destes materiais. Nas diretrizes para os serviços contratados este incentivo está previsto no art. 24, §3º. E por fim, para permitir este apoio propõe a alteração da lei das licitações (a famosa Lei 8.666, para permitir a dispensa de licitação para contratação das associações e cooperativas de catadores.
Solcitamos que tod@s se engajem na luta para garantir estas conquistas propostas pelo Governo Federal ao Congresso.
Mais informações: http://www.cidades.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=497&Itemid=0