Fonte: Adital – 03/05/05 (www.adital.com.br)

Adital – Mais de 2 mil organizações não-governamentais e organizações de base comunitária de diversos estados brasileiros se unem para buscar um marco legal no Congresso Nacional. Num seminário a ser realizado no dia 4 de maio, na Câmara dos Deputados, entidades civis discutirão com os parlamentares a elaboração de um projeto de lei que reconheça e fortaleça o trabalho das ONGs como instrumento fundamental para a democracia e a transformação social do país. A intenção é eliminar os antagonismos e a fragmentação da legislação atual; reconhecer as diferenças e especificidades entre os diversos tipos de organizações sem fins lucrativos existentes; fortalecer o tecido associativo da sociedade brasileira, a partir da criação de incentivos às entidades, e uma maior desburocratização; regulamentar o acesso aos recursos públicos de forma transparente e democrática, garantindo seu controle social.

Além da Constituição de 1988 e do Código Civil, as ONGs (juridicamente constituídas como associações) são regulamentadas por diversas normas administrativas e tributárias, que, muitas vezes, são antagônicas e não apontam para uma política pública de fortalecimento das organizações.

A legislação que trata das associações civis como um todo é muito genérica e não aborda especificidades que, segundo o diretor da Associação Brasileira de ONGs (Abong), José Antonio Moroni, são de extrema relevância. Sob o mesmo guarda-chuva associativo encontram-se organizações muito diferentes, como um hospital, uma creche, uma associação de moradores e do movimento feminista. Enfim, perante a lei, essas organizações seriam todas iguais.

"Além dessas questões, ultimamente, temos que lutar contra proposições legislativas que querem estabelecer um verdadeiro controle político das ONGs, a partir de falsos argumentos conservadores e antidemocráticos", ressalta Moroni. Atualmente, tramitam sete projetos de lei no Senado Federal e 17 na Câmara dos Deputados, envolvendo mudanças no marco regulatório das ONGs.