Fonte: Deputado Chico Floresta (dep.chico.floresta@cl.df.gov.br)
LEI Nº 3.572, DE 5 DE ABRIL DE 2005 (Autoria do Projeto: Deputados Erika Kokay, Eurides Brito, Paulo Tadeu, Chico Floresta, Chico Vigilante e Gim Argello)
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária – SDDES – e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6. do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária – SDDES, que visa ao desenvolvimento e ao fomento de iniciativas e empreendimentos de economia solidária, por meio de programas, projetos e parcerias com a iniciativa pública e privada.
Para receber o projeto de lei completo, escreva para forum@fbes.org.br