Fonte: Anvisa
A Resolução da Anvisa que trata sobre inclusão produtiva com segurança sanitária a RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização para a agricultura familiar, empreendimentos da economia solidária e o microempreendedor individual (MEI) junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Além disso, essa norma é importante para fomentar políticas públicas e programas de capacitação voltados para este público específico.
Acesse a norma completa e comentada da RDC 49/13: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1905&Itemid=99999999