Na data em que se comemora o Dia Nacional da Economia Solidária, 15 de dezembro, deve ser votado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 93/2007, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias. O relator do projeto é o deputado Eudes Xavier (PT-CE).
O Projeto pretende regulamentar o Sistema de Microcrédito, Microfinanças e Microeconomia no Brasil. De acordo com a proposta, os bancos populares poderão captar poupança e depósitos, operar títulos de capitalização, administrar carteiras de investimentos voltadas às iniciativas econômicas populares e solidárias, administrar cartões de crédito comunitários, realizar empréstimos e financiamentos, entre outras atividades. Além disso, os bancos populares integrarão o Segmento Nacional de Finanças Populares, cuja criação também é garantida pela proposta.
O Dia Nacional da Economia Solidária foi escolhido em homenagem a Chico Mendes, nascido em 15 de dezembro de 1944. Sua luta pelo desenvolvimento da floresta Amazônica levando em conta seus povos e culturas, anunciava um dos princípios gerais da economia solidária, ainda que sistematizado anos depois na Carta de princípios da Economia Solidária: “A Economia Solidária constitui o fundamento de uma globalização humanizadora, de um desenvolvimento sustentável, socialmente justo e voltado para a satisfação racional das necessidades de cada um e de todos os cidadãos da Terra seguindo um caminho intergeracional de desenvolvimento sustentável na qualidade de sua vida.”
Neste 15 de dezembro de 2010, Dia Nacional da Economia Solidária, além da pauta do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias está também no Congresso a discussão sobre a derrubada do Código Florestal.