Fonte: Forum Nacional de Reforma Urbana
No âmbito da gestão democrática e participativa das cidades
1. A continuidade do debate sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e do processo de conferências municipais, regionais, estaduais e nacional que vem sendo coordenado pelo Ministério das Cidades.
2. A continuidade das atividades que vem sendo desenvolvidas pelo Conselho Nacional das Cidades e, especialmente, a regulamentação do caráter deliberativo do Conselho Nacional das Cidades, o ConCidades, que deve buscar garantir uma representação paritária entre homens e mulheres no Conselho.
3. A assinatura pelo Governo Federal Brasileiro da Carta Mundial pelo Direito à Cidade, aderindo à campanha para o reconhecimento do Direito à Cidade como um direito fundamental ao ser humano e estabelecendo o compromisso dos governos nacionais com a implementação do direito à cidade.
4. A continuidade da Campanha do Plano Diretor Participativo.
No âmbito da moradia digna para a população com renda de 0 a 5 salários mínimos
5. A regulamentação até setembro da lei 11124/05, que cria o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, após ampla discussão, num primeiro momento, com o Conselho Nacional das Cidades e, depois, com toda a sociedade, através de Seminários Regionais, a exemplo do ocorrido com o debate sobre a Política Nacional de Saneamento Ambiental. A garantia de recursos do lucro operacional do FGTS para o FNHIS, bem como de recursos do FDS, Fundo de Desenvolvimento Social e de, no mínimo, 1,2 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) em 2005.
6. O atendimento da demanda dos movimentos de moradia de 50.000 novas unidades habitacionais ainda este ano e de 100.000 novas unidades, de padrão adequado, por ano, a partir de 2006.
7. A destinação das terras vazias e dos prédios desocupados ou parcialmente ocupados da União para habitação de interesse social: solicitamos que seja feito o levantamento destas terras e prédios da União pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Solicitamos, ainda, que estas terras sejam destinadas para a habitação de interesse social, mediante a regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas por população de baixa renda e a construção de habitação de interesse social para atender a população de 0 a 3 salários mínimos, com o acesso prioritário para as mulheres, chefes de família, afrodescendentes, vítimas de violência, soropositivas, vivendo com Aids, desempregadas, ou em situação de vulnerabilidade.
8. A implementação de uma Política Nacional de Prevenção a Despejos Forçados: solicitamos que seja criada uma comissão no Conselho Nacional de Justiça do Ministério da Justiça para o monitoramento das violações ao direito à moradia com a participação de representação do Conselho Nacional das Cidades, Secretaria Especial de Direitos Humanos e dos movimentos populares de moradia. Solicitamos que seja realizado um seminário junto ao Poder Judiciário para debater a implementação das normas nacionais e internacionais de direitos humanos para a prevenção, mediação e reparação dos despejos forçados, bem como, para avançar na regulamentação de quando e como pode ser realizado um despejo.
9. A continuidade do Programa Crédito Solidário com a mudança das regras que não têm permitido o acesso ao crédito para a população de baixa renda: o reconhecimento das associações/cooperativas como entidades jurídicas que possam ser titulares do financiamento; o reconhecimento dos terrenos/imóveis públicos e dos terrenos/imóveis ainda não regularizados como garantia para o financiamento; a eliminação da cobrança de taxas de análises e de abertura de crédito; a eliminação da exigência de que as famílias não tenham restrição ao seu cadastro por problemas com o SPC ou SERASA; a ampliação do limite de financiamento; o apoio e a capacitação pelo Ministério das Cidades dos grupos beneficiários; a articulação pelo Ministério das Cidades de Comitês Municipais de Apoio ao Programa.
No âmbito da regularização fundiária
10. A Assistência Técnica e Jurídica Gratuita para População de Baixa Renda: solicitamos que o Ministério da Justiça e o Ministério das Cidades firmem convênio com os movimentos nacionais de moradia (UNMP, CONAM, CMP e MNLM), Universidades, OAB e CREA para garantir o serviço de assistência técnica e jurídica gratuita para os moradores de favela, cortiços, loteamento irregulares e clandestinos de baixa renda. Solicitamos, também, a continuidade do Programa Nacional de Capacitação e a realização do Seminário Nacional sobre Assistência Técnica à Moradia.
11. Regularização das Terras de Quilombo: solicitamos que a União proceda a titulação das comunidades remanescentes de quilombo, mediante o reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, e a demarcação e titulação, pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887/03.
12. Discussão Pública do Projeto de Lei que Revisa a Lei de Parcelamento do Solo: Solicitamos que seja pactuada com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados agenda de audiências públicas nos Estados para a discussão do Projeto de Lei n° 3057/2000 de revisão da Lei 6.766/79. Defendemos a simplificação dos procedimentos administrativos para a regularização fundiária de interesse social, destinada às áreas ocupadas por população de baixa renda e por populações tradicionais, principalmente no que se refere ao licenciamento ambiental.
No âmbito do saneamento ambiental e dos serviços
13. O acompanhamento do projeto de lei (PL 5296/05) que cria a Política Nacional de Saneamento Ambiental, encaminhado pelo governo após amplo debate nacional com a sociedade, para sua aprovação na íntegra no Congresso Nacional.
14. Tarifas Sociais de Energia Elétrica e Água: solicitamos que o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Cidades e Ministério do Desenvolvimento Agrário constituam um programa nacional de tarifa social, com critérios baseados nas desigualdades sociais e regionais, e nas condições econômicas dos moradores de assentamentos de baixa renda. Este programa deve ser instituído com a anuência do Conselho Nacional das Cidades, reconhecendo o direito à tarifa social aos inscritos em programas sociais governamentais que residam em imóveis com até 90 m², de padrão de moradia popular ou nas Zonas Especiais de Interesse Social registradas pelos Municípios[1].
||No âmbito do transporte
15. A promoção de políticas que garantam o direito ao transporte público de qualidade através de recursos permanentes para o setor; o barateamento das tarifas através de justiça social e tributária; a priorização do uso do viário para o transporte público; a integração entre os vários modais de transporte; a ampliação do sistema metro-ferroviário nas regiões metropolitanas; a ampliação das ciclovias e ciclo-faixas; a paz no trânsito através de campanhas; liberação de recursos contingenciados; e medidas que garantam acessibilidade para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
16. Barateamento das tarifas do transporte Público: propor ao Presidente da República que determine a retomada dos trabalhos do Pacto Federativo pelo Barateamento das Tarifas entre o Governo Federal, Municípios (estes com a participação dos Estados), MDT (Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte) e Frente Parlamentar do Transporte Público, paralisados desde julho de 2004.
Para que esses trabalhos atinjam a meta de reduzir as tarifas de transporte público em todo o País, reivindicamos ao Presidente da República a edição de Medidas Provisórias com os seguintes objetivos:
· substituir a contribuição social incidente sobre a folha de pagamento das operadoras de transporte público urbano pela contribuição incidente sobre o faturamento das empresas, nos termos do que é concedido para outros setores, como a agroindústria que contribui com 2,5% sobre seu faturamento. Isso irá permitir que a tarifa do transporte público seja reduzida em 5 % em todo o País. Ou desenvolver ações junto ao Congresso Nacional para que aprovem em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 2.050/2003 que trata deste assunto;
· reduzir para 0 (zero) as alíquotas dos PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre os serviços de transporte público urbano;
· estabelecer que toda concessão de gratuidade no sistema de transporte público das cidades sejam custeados com recursos extratarifários, sendo vedada a cobrança dos usuários deste serviço público.
Que o Presidente da República priorize as seguintes ações perante o Congresso Nacional:
· aprovar na Reforma Tributária, à inclusão na Constituição Federal, o princípio de conceder o mesmo tratamento tributário dado aos gêneros de primeira necessidade ao transporte público urbano;
· aprovar em caráter de urgência do PLP nº 254/2005 que altera a Lei Complementar nº 116, visando reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de transporte público urbano;
· aprovar em caráter de urgência do PL nº 2406/96 que concede Vale-Transporte para o trabalhador desempregado, pelo mesmo período do seguro desemprego;
· aprovar em caráter de urgência do PL nº 5085/2005 que institui o Vale-Transporte Social, que visa garantir a mobilidade para as famílias beneficiárias do Bolsa Família, que não conseguem ter acesso ao transporte público.
Com relação ao Governo Federal, reivindicamos que os órgãos públicos do Poder Executivo desenvolvam as seguintes ações:
Conselho de Política Fazendária, a cargo do Ministério da Fazenda: fazer convênio de ICMS que isente os veículos e o óleo diesel utilizado nos serviços de transporte público urbano e metropolitano de passageiros;
Ministério de Minas e Energia / Petrobrás: editar medidas que viabilizem o fornecimento de Óleo Diesel ao Transporte Público ao preço de 50% do praticado com compromisso de reduzir as tarifas no mínimo em 10% e a criação de tarifa específica de energia elétrica utilizada na tração do transporte coletivo urbano para o sistema de transporte público, eliminando a sobre-taxação decorrente da tarifa horo-sazonal (referente ao horário de pico);
Ministério da Educação: revisar o Programa Nacional do Transporte Escolar, que atualmente só atende os estudantes das áreas rurais, objetivando que o mesmo seja estendido aos estudantes residentes nas áreas urbanas;
17. Paz no Trânsito: propor ao Ministério das Cidades a constituição de um Programa de redução de mortos e feridos no Trânsito que inclua o descontigenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança no Trânsito – FUNSET , hoje em mais de R$ 400 milhões;
18. Qualidade no Transporte Público: Propor ao Ministério da Fazenda que 25% dos recursos da CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – destinados ao Governo Federal não sejam contigenciados e sim efetivamente aplicados nos sistemas de Transportes Públicos Urbano e Metropolitanos.
Sugerir aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento que os recursos utilizados na implantação de corredores metro-ferroviários e de ônibus Urbanos ou VLT, não sejam computados para o cálculo do limite de endividamento ou para a liberação de financiamentos a fim de possibilitar a obtenção de financiamento pelos Estados e Municípios.
No âmbito da justiça
19. Punição dos Culpados pelo Assassinato de Sem-Tetos em Goiânia: solicitamos a federalização do julgamento dos crimes contra os direitos humanos ocorridas no despejo arbitrário e violento ocorrido em fevereiro desse ano em Goiânia e a punição dos culpados pelo assassinato de dois sem-teto durante a desocupação realizada por um efetivo de 3 mil homens da Polícia Militar de Goiás, que despejou cerca de 15 mil pessoas da ocupação “Sonho Real”, em 3 horas, na denominada Operação Triunfo. Chamamos atenção para o fato de até agora terem morrido quase 10 pessoas pelas condições insalubres dos ginásios onde as famílias foram alocadas. Até o presente momento, os governos Federal, Estadual e Municipal não garantiram o atendimento habitacional às famílias.
20. Fim da Criminalização dos Movimentos Populares: em vários estados do Brasil temos acompanhado prisões e perseguições pelo poder judiciário contra lideranças dos movimentos sociais. Um dos casos mais emblemáticos é de Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, líder do Movimento Sem Teto, ameaçado com prisão preventiva sem ter cometido crime algum. Solicitamos, através do Ministério da Justiça – Secretaria de Direitos Humanos, um levantamento, em conjunto com a sociedade civil, de todas as perseguições e prisões envolvendo lideranças dos movimentos populares, para que, em discussão com os Estados, possam cessar tais perseguições.