Fonte: Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição
Os direitos humanos são um conjunto de valores básicos e irrenunciáveis. São os direitos que os seres humanos possuem, única e exclusivamente por terem nascido e serem parte da espécie humana.
O direito humano à alimentação adequada (DHAA) é parte dos direitos fundamentais da humanidade, que foram definidos em um pacto mundial, do qual o Brasil é signatário. DHAA é um conjunto de condições necessárias e essenciais para que todos os seres humanos, de forma igualitária e sem nenhum tipo de discriminação, existam, desenvolvam suas capacidades e participem plenamente e dignamente da vida em sociedade. É ainda, um direito indivisível, universal e não discriminatório que assegura a qualquer ser humano o direito a se alimentar de forma saudável e condizente com seus hábitos culturais.
A segurança alimentar e nutricional (SAN) pressupõe a garantia do direito humano à alimentação adequada. A SAN é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Promover a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, nesta perspectiva é uma responsabilidade coletiva da sociedade organizada em estado (governo, sociedade civil sem fins lucrativos e setor empresarial), que deve buscar articular as iniciativas governamentais (políticas, programas e ações) e não governamentais em políticas públicas capazes de garantir a realização do Direito Humano à Alimentação para todos.
Nem o governo nem as organizações da sociedade civil, agindo isoladamente, têm condições de garantir a SAN da população de modo eficaz e permanente. O esforço para ação conjunta é fundamental, de modo que cada parte cumpra suas atribuições específicas, utilizando os recursos existentes de forma mais eficiente e com mais qualidade.
Existem, no Brasil, diversas organizações, redes e outras formas de articulação da sociedade civil no contexto da SAN, porém, vale destacar o papel do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN). O FBSAN, bem como os respectivos fóruns estaduais e municipais a ele filiados, chama a si a função de trabalhar a intersetorialidade existente no tema, apresentando-se como principal interlocutor para a concepção estratégica de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O FBES integra o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), o qual é um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para as ações na área da alimentação e nutrição. Instalado em janeiro de 2003, o Conselho tem caráter consultivo e assessora o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de orientações para que o país garanta o direito humano à alimentação.
A garantia da Segurança Alimentar e Nutricional para todos deve ser um dos eixos de uma estratégia de Desenvolvimento Social para o Brasil e que exige, para sua implementação, uma parceria efetiva entre governo e sociedade civil, na qual prevaleça o respeito mútuo e complementaridade de ações, ao invés de subordinação8.