Fonte: CUT
São Paulo – A CUT enviou ontem (3) carta à Presidência da República contendo 13 aspectos que deveriam constar de uma reforma política. O documento, assinado pelo presidente da entidade, Vagner Freitas, lembra que a reforma foi tema do congresso da central, realizado no ano passado. O objetivo já assinalado na ocasião, diz o sindicalista, é o “aperfeiçoamento da democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa”.
Central propõe ainda o fortalecimento da democracia direta, como forma de ampliar a influência da sociedade em decisões importantes e formulação de leis
Entre os pontos aprovados naquele congresso, o 11º da CUT, está o financiamento públicos das campanhas. “Grandes empresas e conglomerados econômicos injetam valores expressivos nas campanhas partidárias, alterando substancialmente a correlação de forças e as chances de eleição de candidatos ligados ao movimento sindical ou popular. Os altos custos das campanhas eleitorais tornam os parlamentares e políticos eleitos reféns do poder econômico, e não mandatários da vontade da população que os elegeu”, explica a carta.
A central propõe ainda o fortalecimento da democracia direta, como forma de ampliar a influência da sociedade em decisões importantes e formulação de leis. Uma das ideias é a diminuição do número de assinaturas exigidas para que o Congresso Nacional aprecie projetos de lei de iniciativa popular. O recurso foi incluído na Constituição e exige a adesão mínima de 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um. Hoje, isso representa algo em torno de 1,5 milhão de assinaturas. Diante da dificuldade, apenas quatro projetos desta natureza foram levados adiante: um versando sobre crime hediondo, dois sobre corrupção eleitoral e um sobre sistema habitacional.
Para o aprimoramento da democracia representativa, a CUT defende o fim do Senado, com um Legislativo federal composto apenas da Câmara dos Deputados. Propõe também que as eleições para os poderes legislativos, federal, estadual e municipais seja por meio de listas partidárias. Os eleitores passariam, assim, a votar nos programas dos partidos, e estes elegeriam, em convenções democráticas, qual seria a ordem dos candidatos para entrar na lista e assumir uma cadeira parlamentar conforme a votação recebida pela legenda. “A lista partidária favorece a fidelidade a um programa”, diz o documento da CUT. “De um lado favorece a formação de partidos mais sólidos e comprometidos com projetos e propostas e, de outro, democratiza as relações partidárias internas, evitando a burocratização das direções partidárias, com critérios de definição de listas públicos e transparentes.”
Leia abaixo a íntegra do documento enviado à presidenta Dilma Rousseff pela CUT
Reforma Política: Fortalecimento e aperfeiçoamento da democracia direta e participativa :
I- Introdução:
A Central Única dos Trabalhadores congratula a iniciativa da vossa Excelência Dilma Rousseff, presidente da República, de propor um debate sobre a convocação de um plebiscito que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política de que o país necessita.
Como consta das Resoluções do 11º. Congresso Nacional da CUT (julho de 2012), “a CUT constata que a relação de forças no atual Congresso Nacional bloqueou até mesmo a tímida reforma eleitoral que se discutia, o que coloca em pauta a questão da convocação de uma Assembléia Constituinte Soberana que dê a palavra ao povo brasileiro, como instrumento que supere os obstáculos levantados pela classe dominante a qualquer transformação de fundo no nosso país. A CUT, ao defender uma reforma política alternativa à democracia parlamentar e corporativa e, ao questionar a hegemonia da economia privada ou mista, defende uma nova relação entre transformação política e econômica”. (grifo nosso)
Em nossa plataforma, aprovada há um ano, reafirmamos a necessidade de uma Reforma Política ampla e profunda, que contemple o aperfeiçoamento da democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa do povo brasileiro. Esse é o desejo inequívoco demonstrado nas recentes manifestações populares e em recentes pesquisas de opinião. São itens indispensáveis para isso:
1. Fim do financiamento privado das campanhas eleitorais, que macula indelevelmente o processo eleitoral, e que é fonte importante de corrupção;
2. Voto proporcional em lista partidária, com alternância de sexo, definidas em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios públicos;
3. Fidelidade partidária e programática;
4. Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e mecanismos de facilitação de coleta;
5. Tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Pop
6. Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização de conflitos;
7. Combate à corrupção tornando-a crime inafiançável;
8. Fim da imunidade parlamentar para crimes penais e de corrupção;
9. Fim do Senado;
10. Proporcionalidade de representação dos Estados da Federação;
11. Eliminação de cláusulas de barreira;
12. Institucionalização do caráter deliberativo das Conferências de políticas públicas e dos Conselhos Nacionais;
13. Estabelecimento de limite mínimo de 18 anos de idade para concorrer a cargos eletivos, permitindo uma saudável e necessária renovação geracional.
Tais propostas pressupõem um fórum constituinte novo, especificamente eleito para essa finalidade, tendo em vista a comprovada incapacidade de o atual Congresso Nacional levar a cabo qualquer reforma política ampla e profunda. O Brasil está mudando; é preciso aproveitar a oportunidade para consolidar novas formas de organizar a sociedade e o Estado. O Brasil necessita de reformas estruturais de caráter democrático e popular, estruturadas em processos de democracia direta e participativa, na construção de um novo marco ético-político. A reforma política é caminho essencial para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade e solucionar os graves problemas enfrentados pelos poderes constituídos.
II- Plebiscito ou Referendo
No entanto, na eventual impossibilidade de um processo constituinte especifico, tendo em vista as alternativas colocadas pelos diversos partidos políticos, agentes sociais e governamentais, como o plebiscito e o referendo, acreditamos que a proposta de referendo não se coaduna com a vontade de participação e de mudança política expressa pelas ruas. Referendo é apenas um sim ou não a propostas previamente aprovadas por um Congresso Nacional que se mostrou incapaz, até o momento, de viabilizar essa transformação da política brasileira. O povo brasileiro quer participar mais ativamente dos rumos da vida política nacional, como demonstrado, e, diante dessas duas alternativas, o Plebiscito pode ser um mecanismo possível, neste momento, de dar voz ao povo que quer mudanças na vida política nacional, na representação política no Congresso Nacional e no comportamento dos parlamentares e políticos eleitos.
Desta maneira, uma vez convocado o Plebiscito, cremos serem essenciais as seguintes questões para decisão do povo brasileiro:
Fim do financiamento eleitoral por empresas privadas.
O financiamento eleitoral é central no modelo eleitoral brasileiro, pois conta majoritariamente com recursos privados, de pessoas físicas e jurídicas – cerca de 90% – e com recursos do fundo partidário. Grandes empresas e conglomerados econômicos injetam valores expressivos nas campanhas partidárias, alterando substancialmente a correlação de forças e as chances de eleição de candidatos ligados ao movimento sindical ou popular. Os altos custos das campanhas eleitorais tornam os parlamentares e políticos eleitos reféns do poder econômico, e não mandatários da vontade da população que os elegeu .
Desta maneira, o mecanismo atual favorece a corrupção e a influência do poder econômico nos destinos na nação. As campanhas eleitorais devem ter financiamento exclusivamente público, definido de maneira pública e transparente, observando-se critérios para o acesso aos recursos, como a densidade eleitoral dos partidos, e igualmente divididos entre homens e mulheres.
Voto proporcional em lista partidária, com alternância entre homens e mulheres, definidas em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios tornados públicos
O voto proporcional e nominal do atual sistema, no qual o voto direto em um candidato soma-se à quantidade de votos do partido e/ou coligação e, ao final, a proporcionalidade de votos válidos de cada partido/coligação para fins de fixação do número de vagas, distorce a composição dos legislativos e consequentemente a representatividade. É assim que partidos com baixa representatividade na sociedade ampliam o seu número de cadeiras nos legislativos, a partir da votação massiva nos chamados “puxadores de votos”, por vezes sem a necessária identificação e comprometimento partidário.
Ou seja, permite a figura do “partido de aluguel”, em que troca-se de partido como quem troca de roupa, o que não é admissível numa democracia. A pessoa eleita tem que comprometer-se com um ideário, com o qual seus eleitores se identificaram e por isso nele votaram. A lista partidária, definida em convenções partidárias democráticas e transparentes, a partir de critérios tornados públicos, favorece a fidelidade partidária e programática, evitando-se a troca de partidos por interesses privados ou pessoais. De um lado favorece a formação de partidos mais sólidos e comprometidos com projetos e propostas e, de outro, democratiza as relações partidárias internas, evitando a burocratização das direções partidárias, com critérios de definição de listas públicos e transparentes.
Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Popular
O país demonstrou nas ultimas semanas sua vontade de construir o protagonismo popular na construção das políticas públicas e na definição de rumos. É preciso portanto criar mecanismos que favoreçam os projetos de lei de iniciativa popular, aproximando o povo das casas legislativas.
Fim do Senado
O sistema atual, bicameral, em que ao Senado compete o papel revisor em relação aos projetos iniciados na Câmara de Deputados, agrava a ausência de proporcionalidade e sobrevaloriza o papel do Senado na produção legislativa. O Senado, assim, acaba por apropriar-se de prerrogativas da Câmara, aumentando o seu poder. O modelo, ao contrario de preservar o equilíbrio federativo, tende a subvertê-lo, afastando-se ainda mais das questões que interessam a população.
Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização dos conflitos
Também faz parte da necessária mudança da vida pública brasileira criar mecanismos de democratização do Poder Judiciário brasileiro e para o fim da judicialização dos conflitos. No nosso país, os Poderes Executivo e Legislativo possuem mecanismos constitucionais, ainda que insuficientes ou necessitando aprimoramento , que garantem algum tipo de participação popular e controle social, como a realização de eleições regulares por exemplo. O único Poder em nosso país em que não se prevê nenhum tipo de participação popular ou controle social é o Judiciário. Um país verdadeiramente democrático não pode conviver com essa exceção, também é preciso avançar na adoção de mecanismos democráticos e de transparência no Poder Judiciário.
III – Considerações finais
Caso o Plebiscito seja a maneira escolhida para a definição dos caminhos centrais da reforma política externamos ainda uma preocupação. Preocupa-nos a formulação das perguntas, pois a dubiedade na pergunta ou perguntas que induzam respostas podem deslegitimar o próprio processo plebiscitário e seu caráter democrático. Em nossa opinião, as perguntas para o plebiscito devem ser objetivas e concentradas de 3 a no máximo 5 grandes temas (perguntas).
Nesse momento, conclamamos a todos os governantes, o Congresso Nacional e os partidos a ficar atentos às necessidades do país por mudanças profundas, que atendam aos interesses de toda a sociedade e não aos de uma pequena parcela composta pelos detentores do capital.
A reforma política é a mãe de todas as outras possíveis reformas, pois garante transparência no processo eleitoral brasileiro.
O fim do financiamento privado para as campanhas eleitorais, entre outras medidas, coíbe a corrupção e coloca obstáculos na intervenção do poder econômico das grandes empresas e corporações nas eleições, é fundamental para que essa mudança ocorra. Hoje é o dinheiro que ganha as eleições. O cidadão e a cidadã comuns não têm possibilidade de concorrer, muito menos vencê-las, porque não têm recursos. Com o fim do financiamento privado, os recursos serão divididos de forma democrática nos partidos, ou seja, as disputas serão de igual para igual, possibilitando que a diversidade e pluralidade da sociedade brasileira estejam representadas nas esferas públicas, em todos os níveis.