Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
À Coordenação Geral de Desenvolvimento Sustentável – Ministério das Relações Exteriores. O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados. A missão do Idec é promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica.
Para o Idec, o conceito de consumidor não se restringe àqueles que participam do mercado, exercendo seu poder de compra, mas abrange também os que não conseguem acesso a bens e serviços essenciais, por falta de poder aquisitivo. A meta missão do Idec é trabalhar visando assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos produtos e serviços essenciais e contribuir para o desenvolvimento social, o consumo sustentável, para a consolidação da democracia no Brasil e para a qualidade ambiental.
Vimos, pela presente, compartilhar contribuições ao rascunho zero do documento base de negociação da Rio+20 (zero draft) circulado em janeiro de 2012 que se tornará mais uma referência para formulação de diretrizes e planos de ação para o desenvolvimento sustentável nos próximos anos.
Para o Idec, a versão do documento apresentado, embora apresente aspectos relevantes que demonstram algum avanço na agenda do desenvolvimento sustentável, é totalmente insuficiente para pautar a necessária e urgente transição para padrões mais sustentáveis de produção, circulação, consumo e pós-consumo.
Evidentemente, temos a compreensão dos desafios de se formular declarações consensuais que envolvem negociações em âmbito global: pode se perder em contundência para assegurar que todos os países afirmem compromisso com o desenvolvimento sustentável. Entretanto, a crise financeira e ecológica, somada ao aprofundamento da desigualdade social, evidencia a necessidade de todas as nações apresentarem compromissos mais ambiciosos com mudanças estruturantes nos atuais padrões de produção e consumo, assim como numa nova configuração da governança para alcançarmos esta transição.
Dessa forma, apresentamos a seguir os principais aspectos que consideramos positivos no zero draft, assim como nossas sugestões concretas de alteração ao texto atual quereflitam apropriadamente a urgente mudança que vem sendo tão demandada pela sociedade civil nacional e global.
Aspectos positivos presentes no documento:
Reafirmação de tratados e convenções realizadas ao longo das últimas décadas, como, por exemplo, a Declaração do Rio, a Agenda 21, o Programa de Implementação Contínua da Agenda 21 e Declaração de Johanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável.
A menção a indicadores para medir o grau de desenvolvimento, o reconhecimento de que o PIB isoladamente é incapaz de medir o grau de bem estar da população.
Metas de desenvolvimento, embora demarquem 2015 como ano foco.
Reafirmação da importância dos processos de participação da sociedade civil e sua incorporação nos processos de discussão, do compromisso com direito e acesso a informação, democracia, transparência política, financeira e comercial.
Aspectos negativos presentes no documento:
Conceitos apresentáveis no preâmbulo são questionáveis. É dada ênfase ao desafio de erradicar a pobreza e a fome através de estabilidade e crescimento econômico, mesmo que no âmbito da economia verde.
Não fica clara em que medida a economia verde pode assegurar a erradicação da pobreza e da desigualdade. E mesmo após a crise financeira que o mundo entrou desde 2008, não se fala de controle social nos processos econômicos.
Desequilíbrio no tratamento de questões e áreas prioritárias/temáticas multisetoriais como cidades, desastres naturais, mudanças climáticas, produtos químicos e dejetos e, sobretudo, consumo e produção sustentáveis.
O tratamento insuficiente dado a tema tão central para a promoção do desenvolvimento sustentável como o de produção e consumo sustentável, evidencia o caráter pouco ambicioso do documento. Não se fala nada de mecanismos de transição dos padrões de produção e consumo num horizonte de limitação de recursos. O texto não enfrenta o dilema hiperconsumo versus desigualdade e pobreza; não evidencia mecanismos concretos que assegurem atendimento das necessidades básicas da crescente população e inversão da lógica de crescimento econômico ancorado no consumismo a qualquer preço. Falta ainda tratamento específico ao direito de informação, responsabilidades das empresas, reversão da desregulamentação da economia e de políticas públicas efetivas que implementem mecanismos concretos governamentais que estimulem mudança nos atuais padrões de produção e consumo.
Temas-chave como segurança alimentar e mobilidade sustentável são superficialmente mencionados, embora sejam cruciais e dependentes de avanços concretos significativos para assegurar os compromissos que vem sendo firmados há mais de 20 anos.
Falta, ao longo de todo documento, indicações claras de como oscompromissos já acordados e que vem sendo reafirmados ao longo dos últimos 20 anos serão implementados concretamente.
Apesar de mencionar a importância da participação social, o texto não é enfático sobre a implementação de mecanismos de participação da sociedade civil que sejam efetivos, no sentido das demandas e contribuições da sociedade civil serem incorporadas nas decisões governamentais.
O papel do Estado é minimizado. Fala-se pouco de seu papel como regulador e indutor de mudanças de nos padrões de produção e consumo.
Demandas concretas de alteração ao draft zero:
Alterar drasticamente os conceitos apresentados no preâmbulo.
Aprofundar o conceito sobre economia verde e quais mecanismos para impedir uma simples renovação do business as usual maquiado de verde que não enfrente a necessidade urgente de mudança dos padrões de produção e consumo e de erradicação não apenas da pobreza, mas também da desigualdade através de mecanismos justos de transição.
Garantir que o texto seja enfático sobre a urgência da implementação efetiva dos compromissos já assumidos.
Dar tratamento condizente com a área prioritária de produção e consumo sustentável como evidenciado no item anterior.
Certos de que o governo brasileiro ouvirá e refletirá em suas recomendações ao texto base para as Nações Unidas as demandas da sociedade civil brasileira, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
Lisa Gunn – Coordenadora Executiva