Convocatória do FBES para apoiar o encaminhamento do Projeto de Lei da Economia Solidária

Por: Coordenação Executiva do FBES

Atenção: o prazo foi estendido até o dia 06 de novembro para a adesão enquanto organização da sociedade civil como co-autora do PL!

A adesão para a mobilização social poderá ser feita durante todo o período da campanha

O Fórum Brasileiro de Economia Solidária vem através desta convocatória mobilizar empreendimentos, entidades e redes, sejam elas locais, microrregionais, estaduais, regionais ou nacionais, para apoiar o Projeto de Lei pela Política Nacional de Economia Solidária, enquanto sujeitos no processo de pressão social junto ao Congresso Nacional e de sensibilização e mobilização na sociedade.

O Termo de Adesão e Compromisso está disponível em: www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=1430&Itemid=216

1. Apresentação

Cada dia cresce mais a quantidade de pessoas no Brasil que decidem se unir para praticar a Economia Solidária, em contraposição ao atual modelo econômico baseado na competição e na acumulação do capital por poucas corporações.

Estas pessoas encontram, entretanto, enormes dificuldades de viver da Economia Solidária, ainda mais se comparamos às empresas convencionais. Isso acontece, dentre outras razões, por não haver um reconhecimento do Estado Brasileiro do direito ao trabalho associado e a formas organizativas baseadas na Economia Solidária.

Um passo fundamental para este reconhecimento foi dado pelo Conselho Nacional de Economia Solidária, com participação de representantes de vários setores da sociedade civil, incluindo o FBES, e do governo, que elaborou uma proposta de Lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária, além do Sistema e Fundo Nacionais de Economia Solidária. Informações, orientações e texto do PL disponível no site: www.cirandas.net/leidaecosol

A sociedade civil, por meio do Conselho Nacional de Economia Solidária, tomou a iniciativa de lançar a campanha de coleta de assinaturas para aprovar esta proposta como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o que requer a assinatura de 1% do eleitorado brasileiro, uma meta de aproximadamente um milhão e trezentas mil assinaturas. Isso significa também um amplo processo educativo junto a sociedade, construindo e divulgando um outro jeito de fazer política e (re)produção socioeconomica.

A coleta de assinaturas pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular é fundamental para garantir e pressionar pela aprovação de uma Política Nacional que atenda às necessidades das/os trabalhadoras/es da economia solidária.

Outro caminho a ser utilizado para apresentação e pressão social para aprovação do Projeto de Lei da Política Nacional de Economia Solidária é através da Comissão de Legislação Participativa (CLP), a partir de organizações da sociedade civil que coletivamente apresentam o Projeto de Lei à CLP, possibilitando a intervenção da sociedade civil no processo de elaboração legislativa.

2. Objeto

O objetivo desta convocatória é chamar as diversas organizações para encaminhar o PL pela Política Nacional de Economia Solidária por duas vias:

Enquanto Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o que requer que as organizações participantes apoiem e incentivem a coleta de assinaturas em sua localidade de atuação, para isso, desenvolvendo estratégias e ações da coleta, especificados no Termo de Adesão e Compromisso, disponível em: www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=1430&Itemid=216 .
Junto a Comissão de Legislação Participativa (CLP), o que requer que as organizações encaminhem o PL ao Congresso Nacional enquanto entidades da sociedade civil, e para isso, precisam realizar cadastro na CLP, apresentando: Estatuto Social e Ata da eleição da atual diretoria/coordenação.

Mesmo que uma organização interessada nesta convocatória não seja formalizada, ela pode apoiar o envio do Projeto de Lei via CLP.

3. Critérios

Considerando os princípios e a proposta da economia solidária e do FBES, bem como a proposta desta convocatória, os critérios para participação são:

Organização selecionada se compromete a apoiar e incentivar a coleta de assinaturas, pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela Política Nacional de Economia Solidária, junto a sociedade em sua localidade e região de atuação;

Participação em fóruns locais de economia solidária (municipal, microrregional e estadual);

Ser um empreendimento de economia solidária, ou seja, uma organização coletiva, de caráter supra-familiar, com finalidade econômica, formalizada ou não- formalizada, cujos participantes ou sócios/as são trabalhadores/as do meio urbano ou rural;

Ser uma entidade de assessoria e fomento à economia solidária, com apoio direto junto aos empreendimentos de economia solidária;

Respeito e envolvimento com questões de gênero, raça e etnia;

Contemplam a atuação de mulheres e jovens;

Envolvimento de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhas , entre outros);

Diversidade cultural;

Atuação em diferentes regiões e biomas do Brasil;

Gestão democrática e autogestionária;

Atividades relacionadas as seguintes áreas: agroecologia, meio ambiente, moradia, segurança alimentar e nutricional, saúde, reforma agrária, catadores, artesanato, bancos comunitários, fundos rotativos, clubes de trocas, prestação de serviços, produção, comercialização e consumo solidários, sistemas participativos de garantia, tecnologias livres e software livre, entre outras áreas afins;

Apoio ao desenvolvimento territorial e local sustentável.

4. Prazos

Lançamento: 08 de julho de 2011, na abertura da 7a Feira de Economia Solidária do Mercosul, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.

Recebimento dos Termos de Adesão e Compromisso como co-autor do PL: até 06 de novembro de 2011.

Divulgação das adesões: no site da Campanha: www.cirandas.net/leidaecosol.

Observação: o prazo foi estendido até o dia 06 de novembro para a adesão enquanto organização da sociedade civil como co-autora do PL!

A adesão para a mobilização social poderá ser feita durante todo o período da campanha, ou seja, não tem prazo definido

5. Termo de Adesão e Compromisso

Para a participação nesta convocatória é preciso preencher o Termo de Adesão e Compromisso, a ser preenchido e assinado pelas organizações interessadas.

Enviar o Termo de Adesão para a Secretaria Executiva do FBES no endereço:

SCS Quadra 6 Bloco A – Edifício Arnaldo Villares, sala 514

Brasília – DF

CEP: 70.324-900

Ou os dados digitalizados para o email: forum@fbes.org.br