Fonte: www.forummarcoregulatorio.org.br/ver_noticia.php?noticia=1025
Preocupados com a criminalização das organizações da sociedade civil – OSCs e, por outro lado, com a tendência de certos setores do governo que acreditam ser onipotentes, oniscientes e onipresentes e, como agravante vêem tirando o espaço e prejudicando as iniciativas das OSCs, o Projeto Marco Regulatório da Fundação Esquel, em conjunto com outras redes e instituições, inicialmente listadas abaixo, estão apresentando esta Plataforma aos (às) candidatos (as) à Presidência da República para a construção de um novo Marco Regulatório para as OSCs.
Adendo: A candidata Dilma Rousseff respondeu a esta Plataforma em outubro de 2010. A resposta encontra-se em www.fbes.org.br/?option=com_content&task=view&id=5532&Itemid=62
Plataforma por um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil
Caríssimos/as Candidatos/as à Presidência da República,
As articulações, redes, movimentos e organizações que subscrevem esse documento, apresentam aos/às candidatos/as à Presidência da República, uma Plataforma para Construção de um Novo Marco Regulatório que consolide uma relação harmônica e construtiva com o Estado, os governos e com a própria sociedade.
As reivindicações estão embasadas na necessidade de uma política de Estado com instrumentos e mecanismos que assegurem a autonomia política e financeira das OSCs para o fomento à participação cidadã, no sentido de contribuir para a radicalização da democracia, a revitalização de processos contemplando instrumentos deliberativos e de controle social. Ademais, tal política deve favorecer a independência, autonomia e sustentabilidade institucional das OSCs e deve, necessariamente, abarcar:
Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;
Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias;
O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;
Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público;
Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.
Para sua consecução propõe-se a constituição de um Grupo de Trabalho, composto por representações das OSCs e dos diversos segmentos estatais, que possam abranger a diversidade de temas e interesses na esfera pública, sob liderança da Secretaria da Presidência da República, com forte envolvimento da Casa Civil, no sentido de elaborar, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e orgânica, os tópicos aqui colocados.
Contexto e fundamentação
Foram identificadas, em 2005, num estudo do IBGE (Fasfil), 338 mil Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, aqui chamadas de Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O estudo mostra que, sob qualquer critério analítico adotado, existe uma extrema diversidade e pluralidade neste segmento.
Do ponto de vista político, é inegável a contribuição destas OSCs à reconstrução democrática brasileira. Muitas delas tiveram papel proeminente no processo de redemocratização que culminou na Constituição de 1988. Foram protagonistas de iniciativas pioneiras em diversas áreas sociais, animaram articulações e redes cidadãs com base nas quais se construíram propostas que, pouco a pouco, se consolidaram como políticas públicas e em propostas de ação implementadas efetivamente no País.
Sob outra ótica, dados das Contas Nacionais indicam que o conjunto deste segmento institucional contribuiu (em 2005) com um valor de 1,2% do PIB (estimativa via dados IPEA/IBGE). Esta contribuição, comparada com a dos 39 segmentos da Indústria de Transformação é somente inferior à da indústria petrolífera, da construção civil sendo quatro vezes maior que o segmento de automóveis e 12 vezes maior que o segmento de eletrodomésticos.
Do ponto de vista socioeconômico, as OSCs empregam 1,7 milhões de trabalhadores. Segundo dados PIA-Empresas/IBGE-2005, estas OSCs empregam mais trabalhadores que o setor de fabricação de veículos automotores, do que o setor de metalurgia básica, do que a totalidade da indústria extrativa (inclusive petróleo) e da indústria têxtil. Destaca-se ainda, segundo pesquisas, que cerca de 20% da população brasileira destina recursos financeiros próprios e/ou se dedicam, voluntariamente, a algum tipo de atividade nas OSCs.
No âmbito das políticas públicas, muitos dos programas do atual governo nas áreas de saúde, meio ambiente, desenvolvimento rural, educação, direitos humanos, dentre outros, são resultado direto de experiências das OSCs ao longo de mais de três décadas. Exemplos emblemáticos como o trabalho da Pastoral da Criança, Grupos de Direitos Humanos, questões de Gênero, Etnia e Gerações, na luta pela Educação de qualidade e o Programa de Construção de Cisternas no semi-árido, dentre outras tantos.
O dinamismo e a capacidade de mobilização desse segmento contribuíram, definitivamente, na reconstrução do estado democrático do País e, ultimamente, associado a uma maior sensibilidade do Estado brasileiro, colaborando para que, nos últimos anos, se aumentasse, significativamente, a participação democrática das OSCs nos vários espaços públicos, bem como, sua incidência na política, na gestão e na operacionalização, com transparência, da agenda pública.
Adicionalmente, nos últimos anos, foram estabelecidos laços de solidariedade e parcerias com entidades internacionais que muito contribuíram para o avanço da construção de uma cidadania planetária (a exemplo do Fórum Social Mundial). Hoje, o dinamismo e o protagonismo das OSCs brasileiras é amplamente reconhecido, inclusive internacionalmente, como uma das sociedades civis mais ativas no ambiente mundial.
Na atualidade, esse dinamismo e essa incidência política se vêem prejudicados e ameaçados por uma série de fatos e situações, que não correspondem às expectativas da própria sociedade e da comunidade internacional quanto aos avanços sociais e políticos, conquistados no processo democrático brasileiro.
Um primeiro elemento é que muitas das posições assumidas pelas OSCs e Movimentos Sociais, ao serem divergentes das opiniões dos grupos tradicionalmente dominantes no país, deflagram reações conservadoras e antidemocráticas que bloqueiam a participação cidadã e a capacidade de incidência das OSCs. A mais comum dessa reação é a tentativa de desqualificação e até mesmo a criminalização das OSCs.
Por outro lado, os poucos casos de uso indevido de entidades para desenvolvimento de atividades ilícitas, por parte de representantes e membros dos poderes públicos constituídos, associados a um processo de desinformação inflacionado pela mídia, faz parecer para a sociedade que o ilícito e a corrupção são intrínsecos ao desenvolvimento da atividade cidadã. Esse tipo de situação gera também um descrédito de todos os agentes na esfera pública – estatal ou da sociedade civil organizada.
A resultante final de todo esse processo é uma perda de credibilidade das OSCs em sua relação com a sociedade em geral, que acaba minando valores republicanos, de solidariedade e de fraternidade, dilapidando a capacidade de atuação das OSCs.
O Estado brasileiro é historicamente clientelista e centralizador na sua relação com a sociedade civil. Além disto, as várias instâncias públicas desenvolvem diferentes tipos de controle que não se comunicam. O processo de descrédito e criminalização de hoje acaba por agravar esta situação, induzindo operadores e gestores públicos e privados a requerer uma infinidade de condicionalidades para o estabelecimento de qualquer tipo de cooperação e parceria, assumindo, como princípio, que todas OSCs são “desqualificadas e/ou suspeitas”.
Esse quadro representa uma ameaça real para a construção e a consolidação de um Estado democrático, ao desconsiderar todos os elementos de qualificação, das contribuições e dos resultados obtidos a partir da luta dessas OSCs ao longo das últimas décadas.
O acúmulo dessas ameaças e condicionalidades, bem como suas contradições geram uma insegurança jurídica no relacionamento das OSCs com o Estado e com as próprias instituições privadas, que terminam por adotar os procedimentos de instituições públicas na relação privada.
Tendo em vista essa contextualização, as instituições que subscrevem esse documento reafirmam seus compromissos com:
As causas de interesse público, a consolidação da democracia e com a ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã.
Aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público.
Adoção de práticas que permitam a melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando nossas práticas de auto-regulação, transparência e prestação de contas.
Reconhece-se o papel do Estado e dos órgãos estatais para a consolidação do ambiente democrático e de cidadania com inter-relações produtivas entre governos e OSCs. No entanto, o fortalecimento das OSCs não diminui a responsabilidade e a autoridade das agências do Estado na consecução de políticas públicas que garantam os direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais da cidadania. Ao contrário, reconhece-se que um Estado democrático é forte e dinâmico na medida em que as organizações da sociedade também o são.
Fundamenta-se também na premissa de que um ambiente regulatório estável e sadio favorece a emergência e potencialização de energias sociais que hoje se encontram bloqueadas pelo contexto hostil que se vivencia.
Na certeza de que essa é uma tarefa urgente e necessária para que as OSCs e o governo brasileiro se coloquem à altura das esperanças da nação quanto ao desenvolvimento político e social do país e quanto ao papel que o país tem a desempenhar no cenário internacional.
Assinam esta Plataforma:
Fóruns, Articulações, Redes e Grupos
Articulação Mineira de Agroecologia – AMA
Fórum Nacional de Tecnologia Social
Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE
Articulação no Semi-Árido Brasileiro – ASA
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Fórum Brasileiro de Economia Solidária
Movimento LBT Negritude
FBOMS – GT de Formação Política e Educação Ambiental Popular
Rede Cerrado
Fórum Carajás
Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA
Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente – FNDCA
Rota da Paz
Instituições
Ação Comunitária do Brasil / RJ
Ação Educativa
Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa – ASPTA
Associação Barraca da Amizade
Associação Cultura Arte
Associação Cultural Dynamite
Associação de Estudos, Pesquisa, Orientação e Assistência Rural – ASSESOAR
Associação de Moradores da Vila Teresina
Associação de Moradores e Amigos do Farol
Associação do Verde e Proteção do Meio Ambiente – AVEPEMA
Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão – ASSEMA
Associação Maranhense para a Conservação da Natureza – AMAVIDA
Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes – APACC
Associação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável – ADEIS
Associação Pensamento Crítico
Associação Terceira Via
Auçuba Comunicação e Educação
CARE – Brasil
Cáritas Brasileira
Catavento Comunicação e Educação
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
Centro de Assessoria Multiprofissional
Centro de Criação de Imagem Popular
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA – Ceará
Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP
Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
Centro de Educação e Cultura Popular – CECUP
Centro de Educação e Recuperação Nutricional – CREN
Centro de Pesquisa e Assessoria – Esplar
Centro de Referência Integral de Adolescente
Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata – CTA-ZM
Centro Sabiá – Centro de Desenvolvimento Agroecológico
Cipó – Comunicação Interativa
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comunicação e Cultura
Cooperativa Agroextrativista Grande Sertão
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
De Peito Aberto
Federação de Órgãos para Assistência Sócia e Educacional – FASE
Fundação AVINA
Fundação Cultural e Educacional Ciências Médicas – FUNCEM
Fundação do Câncer
Fundação Grupo Esquel do Brasil – FGEB
Fundação SOS Mata Atlântica
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – CAJOP
Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo de Trabalho Missionário Evangélico – GTME
Hospital do Câncer de Uberlândia – Grupo Luta pela Vida
Instituto Águas do Prata
Instituto Bem Estar Brasil – IBEBrasil
Instituto da Memória do Povo Cearense – IMOPEC
Instituto de Cidadania Empresarial – ICE-MA
Instituto de Mulheres Negras do Amapá – IMENA
Instituto EQUIT
Instituto Ideias
Instituto Pro3
Instituto Soma Brasil
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
Iser Assessoria
Kinder Not Hilfe – KNH Brasil
Loucas de Pedra Lilás
Movimento de Organização Comunitária
Nova Pesquisa e Assessoria em Educação
Obra Kolping do Brasil
Pastoral da Criança
Pense Brasil
Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas – REDE-MG
Rede Mulher & Democracia
Reintegrar
Serviço de Educação Popular
Sociedade Comunitária, Ecológica, Cultural, Escola de Samba Fala Negão / Fala Mulher
Sociedade do Sol
Sociedade Mundial de Proteção Animal
The Resource Alliance
Vida Brasil
setembro de 2010.