Fonte: Secretaria Executiva do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária
Ao(s) representantes do Executiva e Legislativo do Estado de Minas Gerais na revisão do PPAG,
Nós do movimento de Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais vimos manifestar o nosso reconhecimento pelo envolvimento desses dois poderes de Estado tanto na aprovação da lei estadual de economia e a sua sanção, além de acharmos que foi muito importante a sua regulamentação que esta em fase de conclusão com a realização da assembleia estadual coordenada pela SEDESE, para a constituição do conselho estadual de economia popular solidária, instrumento que terá a responsabilidade de implantar as diversas politicas pretendidas pela lei estadual de fomento a esta economia, para tanto numa faze de transição apresentamos tres emendas ao PPAG nesta revisão.
Elas têm como objeto desenvolver ações previstas em lei. As emendas são: Adequação de meta física e financeira da ação 4643 “ Implantação da Política Estadual de Fomento a Economia Popular Solidária”, Estruturação e consolidação dos Fóruns Regionais de Economia Popular Solidária. Manutenção da ação- 4010 com modificação do nome desta ação, da finalidade, meta física e unidade orçamentária.
Sabemos qual importante será o envolvimento tanto do legislativo como do executivo em relação à lei estadual uma vez que o dispositivo que deverá ser criado por lei específica é o fundo estadual de fomento a economia popular solidária, este fundo possíbilitará a efetivação das diversas atividades que serão desenvolvidas em Minas Gerais com o objetivo de consolidar a economia popular solidária como instrumento de desenvolvimento local sustentável seguindo os princípios do movimento, além de cumprir a determinações prevista na lei. Para tanto reinvindicamos a elaboração da lei que criará o fundo estadual de fomento ao desenvolvimento da economia popular solidária – art 18 da Lei 15.028 de 19 de Janeiro de 2004.
Atenciosamente,
Coordenação Estadual do Forum Mineiro de Economia Popular Solidária