Fonte: bianca.costa@social.mg.gov.br
Foi publicado no diário oficial de Minas Gerais, do dia 20 de setembro, o decreto 44.898, de 19 de setembro de 2008,regulamentando a Lei 15028/04 que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no estado.
Para acessar a lei e o decreto – http://www.almg.gov.br/index.asp?grupo=legislacao&diretorio=njmg&arquivo=legislacao_mineira