Fonte: Lenivaldo Lima (lenivaldolima@onlife.com.br)
Foi promulgada pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB), na última segunda-feira, a Lei 12.823/05, de autoria da deputada Teresa Leitão (PT), que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Pernambuco. A lei, que vinha sendo discutida entre a deputada, o Fórum Pernambucano da Economia Solidária e diversas entidades da sociedade civil há dois anos, só tem texto similar no Estado das Minas Gerais.
A Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária tem por principais objetivos gerar trabalho e renda; propiciar a organização, a formalização e o registro de empreendimentos da Economia Popular Solidária; reduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos empreendimentos; articular os empreendimentos com o mercado e tornar suas atividades auto-sustentáveis, dentre outros.
Entre as obrigações do Estado para com a Economia Solidária, está a disponibilização de espaços físicos em bens públicos estaduais; apoio para comercialização e garantir a participação dos empreendimentos em licitações públicas estaduais.
Apenas o parágrafo segundo do artigo XVI foi vetado pelo governador, o que, segundo Teresa, não altera a essência do projeto. “O governador entendeu que o artigo sobre capacitações poderia gerar despesas para o Estado, o que não aconteceria. Mas, de qualquer maneira, não altera a essência da lei”, disse a petista.
Para solicitar a íntegra da Lei 12.823/05, ligue para gabinete da deputada deputada Teresa Leitão (81-3217.2142)