Documentos
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Natureza e atribuições
Existente desde 2003, o GT de Marco Jurídico tem como principal função subsidiar o movimento em suas proposições e ações em prol da construção de leis (municipais, estaduais e federais) que potencializem a Economia Solidária em suas várias dimensões (produção, crédito, comercialização e consumo – institucional, corporativo e individual), nos diferentes campos da legislação que afetam diretamente ao movimento, como as leis trabalhistas, de falências, de crédito, de cooperativismo e de incentivo ao mesmo, entre outras.
Para este ano de 2005 são prioridades aprofundar os seguintes debates:
- Lei do cooperativismo;
- O Estatuto da Economia Solidária;
- Lei das cooperativas de trabalho.
- Além disso, o GT de Marco Jurídico está promovendo as seguintes ações:
- Elaboração de um sítio de internet em banco de dados com uma sistematização de toda a constelação de leis existentes no país que de alguma maneira estão relacionadas e são de interesse à Economia Solidária. O sítio deve estar pronto em meados deste ano.
- Sistematização e aproveitamento do acúmulo de experiências já existentes no movimento nesta área (leis já aprovadas em municípios, estados e no governo federal);
- Preparação de subsídios (via seminário nacional e produção de documentos) para o movimento nos debates nacionais a ocorrerem este ano sobre as cooperativas de trabalho;